Áreas de atuação
Direitos e ações acompanhados pelo escritório
Cada tema possui uma página própria, com explicação institucional, orientações gerais sobre documentos e conteúdos relacionados. A análise de cada caso é individual.
Vínculo
Policial Penal
Policial Penal do Estado de São Paulo, ativos, aposentados e pensionistas.
Bonificação por Resultado (BR)
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Abono de Permanência
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda
Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)
Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Vínculo
Servidores Municipais
Direitos de servidores das prefeituras e órgãos municipais.
Gratificação da Municipalização, reflexos no 13º salário e no terço de férias
A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A ação busca reconhecer que essa verba, recebida habitualmente, deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Bonificação por Resultado (BR)
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Abono de Permanência
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade dos servidores do Município de São Paulo, com diferenças dos últimos cinco anos.
Recálculo da Gratificação e Horas Suplementares
Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.
Reajuste dos Quadrimestrais
Cumprimento de sentença coletiva para recebimento dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998 pelos servidores do Município de São Paulo.
Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte – Serviço Funerário
Execução individual dos créditos de recálculo do quinquênio e da sexta-parte para servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Descongelamento do Tempo de Serviço da Pandemia
Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.
Precatórios e RPV
Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.
Vínculo
Servidores Estaduais
Direitos de servidores do Estado de São Paulo.
Piso Salarial Docente , diferenças e reflexos na remuneração
O piso salarial nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, considerada a jornada de trabalho. A ação busca o recebimento sobre quinquênio e a sexta-parte.
Bonificação por Resultado (BR)
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Abono de Permanência
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Magistério (APEOESP)
Execução das ações coletivas da APEOESP que reconheceram o recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais.
Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio
Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.
Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda
Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)
Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Descongelamento do Tempo de Serviço da Pandemia
Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.
Precatórios e RPV
Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.
Categoria profissional
Professores do Estado de São Paulo
Docentes das redes municipal e estadual.
Piso Salarial Docente , diferenças e reflexos na remuneração
O piso salarial nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, considerada a jornada de trabalho. A ação busca o recebimento sobre quinquênio e a sexta-parte.
Bonificação por Resultado (BR)
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Magistério (APEOESP)
Execução das ações coletivas da APEOESP que reconheceram o recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais.
Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)
Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Descongelamento do Tempo de Serviço da Pandemia
Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.
Categoria profissional
Polícia Civil
Servidores da Polícia Civil do Estado de São Paulo.
Ajuda de Custo no curso da ACADEPOL
A ajuda de custo alimentação é uma verba destinada ao custeio da alimentação dos policiais civis, conforme os requisitos legais. A ação da ACADEPOL busca o reconhecimento do direito ao recebimento dessa verba durante o curso de formação, quando não houve o pagamento devido.
Bonificação por Resultado (BR)
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda
Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)
Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Categoria profissional
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo
Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Gratificação Judiciária – Recomposição de 2,5% (TJSP)
Diferenças da recomposição de 2,5% da Gratificação Judiciária, implementada administrativamente apenas a partir de julho de 2025.
Categoria profissional
Aposentados e Pensionistas
Inativos e pensionistas do serviço público.
Piso Salarial Docente , diferenças e reflexos na remuneração
O piso salarial nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, considerada a jornada de trabalho. A ação busca o recebimento sobre quinquênio e a sexta-parte.
Abono de Permanência
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Reajuste dos Quadrimestrais
Cumprimento de sentença coletiva para recebimento dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998 pelos servidores do Município de São Paulo.
Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte – Serviço Funerário
Execução individual dos créditos de recálculo do quinquênio e da sexta-parte para servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Magistério (APEOESP)
Execução das ações coletivas da APEOESP que reconheceram o recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Policiais Militares
Execução do mandado de segurança da Associação dos Cabos e Soldados que reconheceu o recálculo dos adicionais temporais.
Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio
Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.
Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda
Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Precatórios e RPV
Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.
Categoria profissional
Servidores da Saúde
Profissionais da saúde pública municipal e estadual.
Gratificação da Municipalização, reflexos no 13º salário e no terço de férias
A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A ação busca reconhecer que essa verba, recebida habitualmente, deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade dos servidores do Município de São Paulo, com diferenças dos últimos cinco anos.
Recálculo da Gratificação e Horas Suplementares
Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.
Categoria profissional
Policiais Militares
Militares do Estado de São Paulo, ativos, aposentados e pensionistas.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Policiais Militares
Execução do mandado de segurança da Associação dos Cabos e Soldados que reconheceu o recálculo dos adicionais temporais.
Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio
Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)
Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
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