Precatórios e RPV

Entenda o direito

Após o trânsito em julgado, os créditos contra a Fazenda Pública são pagos por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), conforme o montante devido. Cada modalidade tem procedimento e prazo próprios.

Quem pode ter direito?

Servidores e pensionistas com ação transitada em julgado contra o Município ou o Estado de São Paulo.

O que pode ser discutido?

Acompanhamento da expedição, do cadastramento e do pagamento do precatório ou RPV, além da análise de propostas de acordo e antecipação.

O que a Justiça tem decidido?

O escritório orienta que a venda de precatório envolve deságio elevado, implicações fiscais e perda do direito de discutir valores adicionais, e alerta que jamais solicita pagamentos antecipados aos clientes.

Documentos necessários

• Documento de identificação e CPF
• Dados do processo judicial
• Comprovante bancário para depósito

Perguntas frequentes

Qual a diferença entre precatório e RPV?

A RPV é destinada a créditos de menor valor e tem pagamento mais rápido; o precatório segue a ordem cronológica e o orçamento do ente devedor.

Vale a pena vender o precatório?

O escritório recomenda cautela: o deságio costuma ser elevado e há implicações fiscais e perda de direitos.