Abono de Permanência

Entenda o direito

O abono de permanência é devido ao servidor que cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade. Em muitos casos, a Administração só inicia o pagamento após o requerimento administrativo, deixando de pagar o período anterior.

Quem pode ter direito?

Servidores que cumpriram os requisitos da aposentadoria voluntária, permaneceram em atividade e passaram a receber o abono somente após o requerimento administrativo.

O que pode ser discutido?

Pleiteia-se o pagamento retroativo do abono desde a data em que os requisitos foram cumpridos até a formalização do requerimento, respeitada a prescrição quinquenal.

O que a Justiça tem decidido?

O escritório já obteve decisões favoráveis reconhecendo o direito ao retroativo do abono de permanência.

Documentos necessários

• Documento de identificação e CPF
• Certidão de tempo de contribuição
• Holerites
• Cópia do requerimento administrativo do abono

Perguntas frequentes

Quem já se aposentou pode pleitear?

Sim, desde que respeitados os prazos legais e a prescrição quinquenal.