Vitórias
Mais uma ação vitoriosa: horas suplementares
Decisões determinam pagamento retroativo e correção do cálculo das horas suplementares sobre todas as gratificações.
07 de abril de 2026
Servidor Municipal
Recálculo da Gratificação e Horas Suplementares
Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.
Entenda o direito
A Administração vem pagando as horas suplementares considerando apenas o adicional por tempo de serviço (quinquênio). A tese sustenta que o cálculo deve incidir sobre todas as gratificações que compõem a remuneração, excluídas apenas as vantagens eventuais.
Quem pode ter direito?
Servidores do Município de São Paulo que recebem ou receberam gratificação por serviços extraordinários e/ou horas suplementares nos últimos cinco anos.
O que pode ser discutido?
Pleiteia-se a integração dos valores aos vencimentos integrais, o pagamento das diferenças atrasadas e a correção do holerite.
O que a Justiça tem decidido?
O escritório obteve decisões determinando o pagamento retroativo dos últimos cinco anos e a correção do holerite, mantidas em segunda instância.
Documentos necessários
- Documento de identificação e CPF
- Holerites dos últimos cinco anos
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