Bonificação por Resultado (BR)

Entenda o direito

A Bonificação por Resultado é uma remuneração variável paga conforme o cumprimento de metas. Em muitos casos a Administração deixa de considerar a bonificação no cálculo do 13º salário e 1/3 das férias, o que gera perdas ao servidor.

Quem pode ter direito?

Servidores municipais e estaduais que receberam a Bonificação por Resultado nos últimos cinco anos.

O que pode ser discutido?

Discute-se o recebimento integral e correto da bonificação, com pagamento retroativo dos últimos cinco anos, corrigido monetariamente, e a correção do cálculo diretamente no holerite.

O que a Justiça tem decidido?

Decisões têm reconhecido a natureza remuneratória da bonificação, determinando o pagamento retroativo e a correção em holerite; recursos da Administração têm sido, em geral, desprovidos, mantendo-se o entendimento de primeira instância.

Documentos necessários

• Documento de identificação e CPF
• Holerites do pagamento da bonificação
• Comprovante de endereço

Perguntas frequentes

A bonificação entra no 13º e nas férias?

A tese sustentada nas ações é de que a bonificação, por ter natureza remuneratória, deve integrar o cálculo do 13º salário, das férias e do terço constitucional.

Há prazo?

Aplica-se a prescrição quinquenal: em regra, discutem-se os valores dos últimos cinco anos.