Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave

Entenda o direito

O inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão de portadores de determinadas doenças graves, como cardiopatia grave, neoplasia maligna, cegueira e alienação mental, entre outras.

Quem pode ter direito?

Servidores públicos municipais e estaduais aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças previstas na Lei nº 7.713/88.

O que pode ser discutido?

Pleiteia-se o reconhecimento da isenção, a suspensão dos descontos futuros e a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

O que a Justiça tem decidido?

O escritório já obteve decisões judiciais reconhecendo a isenção e determinando a restituição dos valores descontados indevidamente.

Documentos necessários

• Documento de identificação e CPF
• Laudos e relatórios médicos
• Holerites e informes de rendimentos
• Comprovante de aposentadoria ou pensão

Perguntas frequentes

Preciso de laudo oficial?

A comprovação da doença é feita por documentação médica; a exigência de laudo de junta oficial é discutida caso a caso no processo.

Tenho direito à restituição?

Em regra, discute-se a devolução dos valores retidos indevidamente nos cinco anos anteriores à ação.