Direitos
Servidores da Segurança Pública têm direito ao adicional de insalubridade sobre o quinquênio
Turma de Uniformização reconhece o cálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, incluindo a insalubridade.
08 de março de 2026
Servidor Estadual
Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio
Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.
Entenda o direito
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo reconheceu o direito de servidores da Secretaria da Segurança Pública ao cálculo dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade.
Quem pode ter direito?
Policiais civis, militares, penais e agentes de segurança penitenciária em exercício, aposentados e pensionistas.
O que pode ser discutido?
Pleiteia-se a restituição dos valores calculados a menor nos últimos cinco anos e a correção do holerite.
O que a Justiça tem decidido?
A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo firmou entendimento favorável aos servidores.
Documentos necessários
- Documento de identificação e CPF
- Holerites dos últimos cinco anos
- Comprovante de percepção do adicional de insalubridade
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