Servidor Estadual

Ajuda de Custo no curso da ACADEPOL

A ajuda de custo alimentação é uma verba destinada ao custeio da alimentação dos policiais civis, conforme os requisitos legais. A ação da ACADEPOL busca o reconhecimento do direito ao recebimento dessa verba durante o curso de formação, quando não houve o pagamento devido.

Piso Salarial Docente , diferenças e reflexos na remuneração

O piso salarial nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, considerada a jornada de trabalho. A ação busca o recebimento sobre quinquênio e a sexta-parte.

Abono de Permanência

Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave

Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Magistério (APEOESP)

Execução das ações coletivas da APEOESP que reconheceram o recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais.

Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Policiais Militares

Execução do mandado de segurança da Associação dos Cabos e Soldados que reconheceu o recálculo dos adicionais temporais.

Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio

Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.

Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda

Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.

Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas

Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.

Gratificação Judiciária – Recomposição de 2,5% (TJSP)

Diferenças da recomposição de 2,5% da Gratificação Judiciária, implementada administrativamente apenas a partir de julho de 2025.

Imposto de Renda sobre Bonificação Recebida Acumuladamente (RRA)

Apuração do IR sobre valores de bonificação recebidos de forma acumulada pelo regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente.

Descongelamento do Tempo de Serviço da Pandemia

Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.

Precatórios e RPV

Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.