Mais uma ação vitoriosa: Isenção do Imposto de Renda sobre bonificação

O escritório tem obtido importantes vitórias em ações sobre a tributação da Bonificação por Resultado recebida por servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo. O Tribunal de Justiça tem determinado que a apuração do Imposto de Renda sobre valores recebidos de forma acumulada observe a sistemática dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), prevista no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, evitando a cobrança excessiva que ocorre quando os valores são tributados como se recebidos em um único mês. Nas decisões, o Estado também foi condenado a restituir os valores pagos indevidamente, observada a prescrição quinquenal.