Central de direitos
Reunimos aqui os temas mais procurados por servidores das prefeituras e órgãos municipais.
Direitos e ações
A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A ação busca reconhecer que essa verba, recebida habitualmente, deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade dos servidores do Município de São Paulo, com diferenças dos últimos cinco anos.
Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.
Cumprimento de sentença coletiva para recebimento dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998 pelos servidores do Município de São Paulo.
Execução individual dos créditos de recálculo do quinquênio e da sexta-parte para servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.
Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.
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Atendimento
Cada situação é analisada de forma individual. Envie sua mensagem e a nossa equipe retornará o contato.
