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Gratificação da Municipalização, reflexos no 13º salário e no terço de férias

A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A ação busca reconhecer que essa verba, recebida habitualmente, deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.

Bonificação por Resultado (BR)

Ação para que a Bonificação por Resultado paga aos servidores da Prefeitura, e também do Estado de São Paulo seja calculada corretamente e integre 13º salário e 1/3 das férias.

Abono de Permanência

Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.

Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave

Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.

Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade dos servidores do Município de São Paulo, com diferenças dos últimos cinco anos.

Recálculo da Gratificação e Horas Suplementares

Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.

Reajuste dos Quadrimestrais

Cumprimento de sentença coletiva para recebimento dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998 pelos servidores do Município de São Paulo.

Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte – Serviço Funerário

Execução individual dos créditos de recálculo do quinquênio e da sexta-parte para servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo.

Descongelamento do Tempo de Serviço da Pandemia

Retomada da contagem do tempo de serviço suspenso entre 28/05/2020 e 31/12/2021 pela Lei Complementar nº 173/2020.

Precatórios e RPV

Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.