Central de direitos do servidor
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Piso Salarial Docente , diferenças e reflexos na remuneração
O piso salarial nacional estabelece um valor mínimo para o vencimento inicial do magistério público da educação básica, considerada a jornada de trabalho. A ação busca o recebimento sobre quinquênio e a sexta-parte.
Abono de Permanência
Ação para pleitear o pagamento retroativo do abono de permanência desde o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Reajuste dos Quadrimestrais
Cumprimento de sentença coletiva para recebimento dos reajustes quadrimestrais de 1995 a 1998 pelos servidores do Município de São Paulo.
Adicionais por Tempo de Serviço e Sexta-Parte – Serviço Funerário
Execução individual dos créditos de recálculo do quinquênio e da sexta-parte para servidores do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Magistério (APEOESP)
Execução das ações coletivas da APEOESP que reconheceram o recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos integrais.
Recálculo do Quinquênio e Sexta-Parte – Policiais Militares
Execução do mandado de segurança da Associação dos Cabos e Soldados que reconheceu o recálculo dos adicionais temporais.
Adicional de Insalubridade sobre o Quinquênio
Cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade, para servidores da Segurança Pública.
Auxílio-Alimentação e Transporte – Restituição do Imposto de Renda
Restituição do IR que incide indevidamente sobre vale-alimentação e vale-transporte, verbas de caráter indenizatório.
Indenização por Licença-Prêmio e Férias Não Gozadas
Ação de indenização dos períodos de licença-prêmio e férias adquiridos e não usufruídos por servidores estaduais.
Precatórios e RPV
Orientação sobre o recebimento de precatórios e requisições de pequeno valor, prazos, acordos e riscos da venda antecipada.
Atendimento
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