Central de direitos do servidor
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Gratificação da Municipalização, reflexos no 13º salário e no terço de férias
A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A ação busca reconhecer que essa verba, recebida habitualmente, deve integrar o cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.
Isenção do Imposto de Renda por Doença Grave
Isenção do IR retido na fonte e restituição dos valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Adicional de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Recálculo do adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade dos servidores do Município de São Paulo, com diferenças dos últimos cinco anos.
Recálculo da Gratificação e Horas Suplementares
Integração das horas suplementares e da gratificação por serviços extraordinários aos vencimentos integrais, com diferenças dos últimos cinco anos.
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