Servidores da Segurança Pública têm direito ao adicional de insalubridade sobre o quinquênio

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo reconheceu o direito de servidores da Secretaria da Segurança Pública ao cálculo dos quinquênios com base nos vencimentos integrais, incluindo o adicional de insalubridade. Beneficiam-se policiais civis, militares, penais e agentes de segurança penitenciária em exercício, além de aposentados e pensionistas, com direito à restituição dos valores calculados a menor nos últimos cinco anos e à correção do holerite.