Mais uma ação vitoriosa: horas suplementares

O escritório tem ingressado com diversas ações relacionadas às horas suplementares dos servidores municipais, com decisões favoráveis reconhecendo o direito ao recebimento das horas que não foram pagas integralmente. Os juízes têm determinado que a Administração realize o pagamento retroativo dos últimos cinco anos, corrigindo os valores com base em todas as gratificações, e efetue a correção nos holerites para que as horas suplementares futuras sejam pagas adequadamente. Atualmente, a Administração calcula as horas suplementares apenas com base no adicional por tempo de serviço (quinquênio). Conforme a legislação municipal, o cálculo deve incidir sobre todas as gratificações que compõem a remuneração.