Auxílio-alimentação e transporte não integram cálculo de Imposto de Renda

Servidores vinculados à Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo têm direito à restituição do Imposto de Renda que incide indevidamente sobre o vale-alimentação e o vale-transporte, verbas de caráter indenizatório que não se incorporam aos vencimentos. Como saber se tenho direito Se o holerite apresenta o desconto indevido, é possível ingressar com ação judicial para corrigir o cálculo e reaver os valores dos últimos cinco anos.