Precatórios
Diferença entre precatório e RPV
23 de novembro de 2025 · Equipe Modesto & Almeida
Entenda quando o crédito é pago por precatório e quando é pago por requisição de pequeno valor.
Após o trânsito em julgado da ação contra a Fazenda Pública, o pagamento do crédito pode ocorrer por precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV).
A RPV é destinada a créditos de menor valor e tem pagamento mais rápido. O precatório, por sua vez, segue a ordem cronológica de apresentação e depende da previsão orçamentária do ente devedor.
O enquadramento em uma ou outra modalidade depende do valor apurado na fase de cumprimento de sentença e do limite fixado pelo ente público devedor.