Mais uma ação vitoriosa: abono de permanência

O escritório obteve decisões favoráveis em ações de abono de permanência, nas quais se pleiteia o pagamento retroativo do benefício desde a data em que o servidor cumpriu os requisitos para a aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade, até a formalização do requerimento administrativo. O entendimento reconhece que o direito nasce com o preenchimento dos requisitos, e não com o pedido administrativo, respeitada a prescrição quinquenal.