Mais uma ação vitoriosa: Justiça reconhece reflexos da Gratificação da Municipalização no 13º salário e no terço de férias

Entenda o direito A Gratificação da Municipalização é paga a servidores estaduais da saúde que passaram a prestar serviços ao Município de São Paulo. A tese defendida pelo escritório é que a gratificação, por sua natureza remuneratória e pelo recebimento habitual, deve ser considerada no cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. Sua exclusão dessas bases de cálculo gera diferenças em favor do servidor. Quem pode ter direito? Servidores da saúde municipalizados que receberam a gratificação, mas não tiveram seu valor incluído no cálculo do 13º salário ou do terço de férias. Quem deixou de receber a verba também pode solicitar uma análise das diferenças relativas ao período em que houve o pagamento, observados os prazos legais. O que foi discutido na ação? A ação buscou o reconhecimento do direito à integração da gratificação na base de cálculo do 13º salário e do terço de férias, além do pagamento das diferenças referentes ao período não prescrito, com atualização monetária e juros aplicáveis. O que a Justiça decidiu? A decisão favorável reconheceu, no processo conduzido pelo escritório, o direito aos reflexos da Gratificação da Municipalização nessas verbas. O resultado reforça a tese apresentada pelo Modesto & Almeida Advogados e representa mais uma conquista na defesa dos direitos dos servidores da saúde. A aplicação desse entendimento a outros casos depende da situação funcional e dos documentos de cada servidor. Como saber se tenho direito? Entre em contato com o Modesto & Almeida Advogados pelos canais oficiais. Nossa equipe analisará seus documentos e orientará sobre a possibilidade de buscar as diferenças. WhatsApp: (11) 91468-4290 Telefone: (11) 5584-8060 E-mail: administracao@mapadvs.com.br