Direitos
Meu familiar era servidor público e faleceu. Tenho direito a alguma ação?
22 de janeiro de 2026 · Equipe Modesto & Almeida

Herdeiros podem suceder o servidor falecido em créditos reconhecidos em ações judiciais.
Servidores públicos municipais e estaduais possuem diversos direitos — verbas remuneratórias, adicionais e outros benefícios — que podem ser objeto de ações judiciais.
Quando o servidor falece durante o curso de uma ação ou antes mesmo do ajuizamento, seus herdeiros podem ter direito à sucessão desses créditos, mediante a devida habilitação nos autos e comprovação da qualidade de herdeiro ou dependente.
Cada situação depende da análise da documentação e da fase em que se encontra o processo.
