Servidores da Segurança Pública têm direito ao adicional de insalubridade sobre quinquênio

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, firmou o entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos, integrantes da Secretaria da Segurança Pública de SP, a receberem os quinquênios como base de cálculo não apenas o salário, mas sim, os vencimentos integrais que inclui o adicional de insalubridade.

De fato que atinge os policiais civis, militares, penais e agentes de segurança penitenciária. Além disso, deve-se ressaltar que a matéria decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais tem caráter VINCULANTE em relação a todos os juízes de SP.

A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais (QUINQUÊNIOS) já é uma realidade pacificada no Judiciário Estadual.

Consequentemente, é direito do servidor a restituição dos valores dos últimos 5 anos. Ou seja, dos períodos em que o adicional de insalubridade não fez parte da base de cálculos dos quinquênios.

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Se no seu holerite o vencimento não ocorreu, você precisa procurar um profissional para realizar o recálculo dos valores, bem como reaver os últimos 5 anos.

Se você tem dúvida sobre os seus adicionais, fale com a nossa equipe, através dos telefones: (11) 91468-4290 - (11) 91067-9801, ou pelo e-mail: administracao@mapadvs.com.br