Mais uma ação vitoriosa: Isenção do Imposto de Renda Sobre Bonificação

O escritório Modesto & Almeida Advogados tem obtido importantes vitórias judiciais em ações relacionadas à Isenção do Imposto de Renda Sobre a Bonificação por Resultado, para servidores da Segurança Pública do Estado de São Paulo.

Em recentes decisões, o Tribunal de Justiça tem determinado que a apuração do Imposto de Renda incidente sobre os valores de Bonificação por Resultado recebidos de forma acumulada deve observar a sistemática do regime de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), conforme previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Dessa forma, foi reconhecido que o cálculo do imposto deve considerar o regime adequado de tributação, evitando a cobrança excessiva que ocorre quando os valores são tributados como se fossem recebidos em um único mês.

Nas decisões, o Estado também foi condenado a restituir os valores pagos indevidamente pelos servidores, observada a prescrição quinquenal, ressalvados os valores que eventualmente já tenham sido restituídos administrativamente, o que deverá ser demonstrado em fase de cumprimento de sentença.

Essa decisão representa mais um importante precedente na defesa dos direitos dos servidores públicos, reforçando o entendimento de que nem todas as verbas recebidas pelo servidor podem ser consideradas base de cálculo para o Imposto de Renda.

ALÉM DOS ATRASADOS, TEM CORREÇÃO EM HOLERITE?

Sim. Além dos valores atrasados dos últimos cinco anos, a Justiça tem determinado que o cálculo seja corrigido diretamente no holerite do servidor. Isso garante que:

O escritório Modesto & Almeida Advogados, que atua exclusivamente na defesa de servidores municipais e estaduais, segue trabalhando para garantir que seus clientes não sejam prejudicados por cobranças indevidas.

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Nosso escritório verifica se você tem recebido de forma correta. Basta entrar em contato pelos telefones (11) 91468-4290 ou (11) 5584-8060 (fixo), ou pelo e-mail: administracao@mapadvs.com.br