Mais uma ação vitoriosa! Horas Suplementares

O escritório Modesto e Almeida Advogados mais uma vez tem ingressado com diversas ações judiciais relacionadas às horas suplementares para os servidores municipais.

As decisões judiciais têm sido favoráveis, reconhecendo o direito dos servidores ao recebimento das horas que não foram pagas por completo. Os juízes têm determinado que a administração deve:

• Realizar o pagamento retroativo dos últimos cinco anos, corrigindo os valores devidos com base em todas as gratificações.

• Efetuar a correção nos holerites dos servidores, para que as futuras horas suplementares sejam pagas de forma adequada.

Ainda que a parte contrária recorra em alguns casos, os desembargadores têm mantido as decisões da primeira instância.

COMO DEVE SER PAGO AS HORAS SUPLEMENTARES?

Atualmente, a administração está pagando as horas suplementares aos servidores apenas com base no adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio.

No entanto, esta prática está incorreta. De acordo com a legislação municipal e as normativas específicas dos servidores públicos, as horas suplementares devem ser calculadas sobre todas as gratificações que compõem a remuneração dos servidores.

COMO SABER SE TENHO DIREITO?

Nosso escritório verifica se você tem direito ao Abono de Permanência. Basta entrar em contato pelos telefones (11) 91468-4290 ou (11) 5584-8060 (fixo), ou pelo e-mail: administracao@mapadvs.com.br.